DECRETO Nº 3293 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998

"Dispõe sobre a assistência e
apoio a menor estudante nos período pré e pós natal"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 54, I “J”, da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o PAME - Projeto de Apoio a Menor Estudante no Período Pré e Pós Natal, subordinado a Subsecretaria de Promoção Social e Trabalho - SEMUG.

Art. 2º - O Projeto será implantado dispondo de um neonatologista, um enfermeiro, um psicólogo, um assistente social e um professor.

Art. 3º - Os membros do projeto deverão imediatamente verificar e acompanhar os menores estudantes da rede pública em estado pré natal, fornecendo orientação técnica, para adequar mãe e nascituro à realidade social que deverão enfrentar, expandindo na medida das possibilidades o serviço a todos os menores estudantes do município.

Art. 4º - As solicitações dos membros do projeto terão prioridade para atendimento, devendo contar com a colaboração de todos os setores das Secretarias Municipais.

Art. 5º - As despesas deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 199
DIA: 04/12/1998